O vereador de Lagoa Alegre, Laelcio Nunes Costa, foi condenado pela Justiça Federal a dois anos de detenção, em regime inicial aberto, em uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi proferida pelo juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí, no dia 27 de agosto de 2026. 

Conforme a sentença, à qual o GP1 teve acesso, o magistrado considerou que as provas reunidas durante o processo foram suficientes para comprovar a responsabilidade do parlamentar pelos fatos investigados. A Justiça rejeitou os argumentos apresentados pela defesa e acolheu a acusação formulada pelo MPF. No entanto, por preencher os requisitos previstos no Código Penal, o vereador teve a pena de prisão substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de uma prestação pecuniária. 

Entenda o caso

A condenação está relacionada ao funcionamento irregular da Rádio Juventude FM, que operava na frequência 88,1 MHz, no município de Lagoa Alegre, no Norte do Piauí. Segundo o Ministério Público Federal, Laelcio era responsável pela emissora, que funcionava sem autorização do Ministério das Comunicações, configurando o crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. 

De acordo com o processo, a irregularidade foi identificada durante uma fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizada em 2020. A rádio estava instalada na Rua Boa Esperança, no Centro de Lagoa Alegre, e era vinculada à Fundação Luísa Nunes de Jesus Costa. Na ocasião, os fiscais constataram que a emissora utilizava frequência de transmissão sem a autorização exigida pela legislação.

Durante a fiscalização, os agentes encontraram F. das C. O. de S. operando a estação. Ele informou que o responsável legal pela entidade era Laelcio Nunes Costa. Posteriormente, em depoimento à Justiça, ele relatou que havia sido encarregado pelo próprio vereador de abrir a rádio às 6h e fechá-la às 18h.

A testemunha explicou que a emissora funcionava de maneira automatizada, sem locutor, e que não recebia remuneração pelo serviço. Também afirmou que Laelcio residia no município de União e raramente comparecia ao local.  

Vereador alegou desconhecimento da irregularidade

Em depoimento à Justiça, Laelcio negou ter a intenção de manter uma rádio clandestina e afirmou que desconhecia a necessidade de autorização para o funcionamento da emissora

O parlamentar explicou que a rádio estava vinculada a uma fundação que levava o nome de sua mãe e tinha como objetivo promover atividades culturais e esportivas. Segundo ele, a programação era composta por músicas, informações sobre festejos locais, bingos e leilões beneficentes.

Laelcio também reconheceu que a emissora funcionou por mais de um ano e confirmou que havia solicitado a Francisco das Chagas que realizasse a abertura e o fechamento do estabelecimento.

O vereador alegou ainda que os equipamentos possuíam etiquetas da Anatel, o que o levou a acreditar que estavam regularizados. Segundo seu depoimento, a rádio não comercializava anúncios e deixou de funcionar após a fiscalização, quando os aparelhos foram apreendidos.

A defesa sustentou que a emissora possuía estrutura simples, funcionava de forma automatizada e utilizava equipamentos de baixa potência. Também argumentou que não houve intenção criminosa e pediu a aplicação do princípio da insignificância.

Os argumentos, entretanto, foram rejeitados pelo juiz. Na sentença, o magistrado destacou que o funcionamento de uma rádio sem autorização constitui crime independentemente da comprovação de prejuízos concretos a terceiros ou a outros serviços de telecomunicações.

Justiça reconheceu responsabilidade do vereador

Ao analisar os depoimentos e documentos apresentados no processo, o juiz concluiu que Laelcio tinha participação direta no funcionamento da emissora.

A decisão destacou que a rádio estava instalada em um imóvel pertencente à mãe do vereador, vinculada a uma fundação sob sua responsabilidade, e que ele recebia solicitações de conteúdos a serem divulgados na programação.

Para o magistrado, o conjunto de provas demonstrou que o parlamentar exercia controle sobre o funcionamento da rádio, mesmo sem comparecer diariamente ao estabelecimento. "Assim, resta clara a autoria do réu, que mantinha a rádio em imóvel de sua mãe, ligada à fundação de sua responsabilidade, determinava o conteúdo a ser transmitido", destacou o juiz em trecho da sentença.

A Justiça também afastou a alegação de desconhecimento da legislação, considerando que o vereador tinha condições de buscar informações sobre as exigências legais antes de colocar os equipamentos em funcionamento.

Condenação e penalidades

Na definição da pena, o juiz considerou que Laelcio é réu primário e não possui antecedentes registrados no processo. Também observou que não foram comprovados prejuízos concretos a outros serviços de telecomunicações. A pena definitiva foi estabelecida em dois anos de detenção, em regime inicial aberto, além de dez dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo.

A substituição da prisão por medidas alternativas prevê prestação de serviços à comunidade, em local e horário a serem definidos pela Justiça, e pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

Laelcio também foi condenado ao pagamento das custas processuais. A sentença determina ainda que, após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso, o Tribunal Regional Eleitoral seja comunicado para as providências legais cabíveis. 

A decisão foi proferida em primeira instância.

Fonte: GP1