O município de Boa Hora, no Norte do Piauí, está entre as dez prefeituras piauienses que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com dez meses de gestão do prefeito Domingos Coelho, o município já atingiu 49,72% da receita corrente líquida comprometida com despesas de pessoal — valor acima do limite legal.

A informação consta em relatório aprovado na última quinta-feira (9) pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que emitiu alerta à administração municipal.

A auditora Dayanna Ribeiro, responsável pela Divisão de Fiscalização de Pessoal do TCE-PI, destacou a gravidade da situação:

“O descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode ensejar a aplicação de sanções rigorosas, caso não sejam adotadas medidas eficazes para reconduzir a despesa ao patamar legalmente permitido. Dentre as penalidades previstas, destacam-se: a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a imposição de multas de natureza administrativa e civil, além de potenciais reflexos negativos na apreciação das contas de governo”, afirmou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao ultrapassar o limite prudencial, o gestor deve suspender contratações, reajustes e novas despesas até que o percentual volte a ficar dentro do permitido.

A Prefeitura de Boa Hora não se manifestou sobre o alerta emitido pelo TCE-PI.