A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de resolução que altera o regimento interno e proíbe a reeleição de presidente da Casa.

O projeto de resolução adequa o regimento da Alepi à decisão do Supremo Tribunal Federal, no artigo 57 da Constituição Federal que veda a reeleição de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional dentro de uma mesma legislatura.

O artigo 6° da Resolução n° 429, de 15 de dezembro de 2010, do Regimento Interno da Casa passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6° - Na primeira sessão preparatória da primeira sessão legislativa, às onze horas, do dia 1º de fevereiro, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, será realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa, para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição dentro da mesma legislatura."(NR)

A matéria foi aprovada com votação unânime dos 16 deputados presentes na sessão.

Fonte: G1 Piauí