O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou inquérito civil para investigar a veracidade de denúncia em face da Prefeitura de Jatobá do Piauí, comandada pelo prefeito Hilton Gomes (PSD), que estaria contratando Agentes de Saúde e Agentes de Endemias sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo. A apuração está a cargo do promotor de justiça Mauricio Gomes de Souza.

A 3ª promotoria de Campo Maior recebeu denúncia relatando que os referidos cargos estavam sendo preenchidos pela gestão municipal sem levar em conta o que determina a Lei Municipal nº 018/2022, que regulamenta contratações temporárias no âmbito municipal, o recrutamento do pessoal a ser contratado será mediante seleção simplificada. 

Também foi ignorado o que determina o art. 37, II, da Constituição Federal, onde dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Na avaliação do órgão ministerial é nula a contratação de pessoal em desacordo com as disposições constitucionais. Acrescenta ainda que “a contratação direta de pessoal configura frustração à imparcialidade e ao caráter concorrencial do concurso público, pelo que pode configurar, ainda, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.429/92”. 

Fonte: Viagora