Moradores de Cocal de Telha terão a oportunidade de regularizar a situação de seus imóveis por meio do programa Casa Legal, desenvolvido pela Secretaria de Administração (Sead). A audiência pública que dará início ao processo acontece nesta sexta-feira (17), às 10h, na Câmara Municipal de Vereadores.

O programa oferece registro gratuito dos imóveis, garantindo segurança jurídica aos proprietários e promovendo inclusão social.

De acordo com a Sead, a iniciativa vai além da entrega de documentos — representa o reconhecimento da dignidade e do pertencimento das famílias beneficiadas. A ação é considerada um marco histórico para o município, reforçando o compromisso com o desenvolvimento urbano e a valorização dos cidadãos.

Sobre o programa

O Casa Legal, antigo Pro Urbe, integra a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23. O objetivo é identificar e regularizar ocupações informais consolidadas em imóveis públicos estaduais, garantindo a transferência da propriedade aos ocupantes.

A mudança de nome reflete a ampliação da atuação do programa em todo o estado, fortalecendo a parceria com as prefeituras municipais. Com isso, o Governo busca oferecer mais agilidade, capilaridade e presença territorial na execução da política habitacional, assegurando que mais famílias tenham acesso à moradia regularizada e digna.