O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou parcialmente procedente uma inspeção realizada na Prefeitura de Boa Hora e manteve multas contra o prefeito Domingos Coêlho de Resende e duas secretárias municipais, além de determinar a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar possível dano ao erário.

A fiscalização analisou procedimentos licitatórios de 2025 destinados à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, além de peças para a frota de veículos leves do município.

QUEM FOI CITADO NO PROCESSO

O processo tem como responsável principal o prefeito Domingos Coêlho de Resende. Também aparecem como responsáveis a secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Dias Canuto, e a secretária municipal de Administração, Edna da Silva Santos Resende.

As empresas citadas são Distrifácil Distribuidora de Alimentos Ltda. e Lima Distribuidora Ltda. O controlador interno Victor Luís Castelo Branco Silva foi excluído do polo passivo pelo Tribunal.

IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE

Segundo o acórdão, as justificativas apresentadas pela Prefeitura não afastaram a maior parte das falhas identificadas pela equipe técnica. Entre elas estão deficiência no planejamento das contratações, pesquisa de preços considerada insuficiente, descrição genérica de itens licitados, ausência de fiscalização efetiva dos contratos, falta de capacitação dos fiscais, inexistência de regulamentação sobre a ordem cronológica de pagamentos e ausência do Plano Anual de Contratações.

O Tribunal também apontou fragilidades na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos.

SUSPEITA DE SOBREPREÇO

Durante a inspeção, a fiscalização identificou um sobrepreço estimado de R$ 133.037,63 na contratação decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2025.

Além disso, foram apontados indícios de sobrepreço de R$ 40.334,25 em notas fiscais emitidas pela empresa Lima Distribuidora Ltda.

Diante desses indícios, o TCE determinou que a Prefeitura instaure, em até 30 dias úteis, uma Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar eventuais responsáveis e calcular possível prejuízo aos cofres públicos.

MULTAS APLICADAS

O prefeito Domingos Coêlho de Resende foi multado em 3.000 UFR-PI, equivalente a R$ 14.850,00.

A secretária de Educação Maria do Socorro Dias Canuto recebeu multa de 1.500 UFR-PI, correspondente a R$ 7.425,00.

A secretária de Administração Edna da Silva Santos Resende também foi multada em 1.500 UFR-PI, totalizando R$ 7.425,00.

O QUE O TCE DETERMINOU

Além das multas, o Tribunal expediu determinações, alertas e recomendações para que o município aperfeiçoe o planejamento das licitações, melhore a pesquisa de preços, fortaleça a fiscalização dos contratos, capacite os servidores responsáveis pelas contratações e regulamente integralmente os procedimentos previstos na nova Lei de Licitações.

IMPORTANTE

A decisão do TCE reconhece irregularidades administrativas e aplica multas, mas a Tomada de Contas Especial ainda irá apurar se houve efetivamente dano ao erário e eventual obrigação de ressarcimento. O acórdão não representa condenação criminal dos envolvidos.

Fonte: Divulga Nazaré