O promotor de justiça Mauricio Gomes de Souza ingressou com ação civil, com pedido de concessão liminar, contra o município de Sigefredo Pacheco, administrado pelo prefeito Murilo Bandeira (PT), para obrigá-lo a disponibilizar imediatamente, no Portal da Transparência, seção específica para divulgação de informações e dados relativos a todos os recursos públicos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais. A petição foi protocolada no dia 24 de fevereiro deste ano na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

Segundo o Ministério Público do Piauí (MPPI), o município recebeu 11 emendas parlamentares em dois anos, totalizando R$ 4.698.790,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa reais). Deste montante, R$ 2.100.000,00 são provenientes de seis emendas de 2024 e o restante, na cifra de R$ 2.598.790,00, é relativo ao ano de 2025. No entanto, o destino da verba não foi informado pela municipalidade.

Investigação do MP

O promotor instaurou inquérito civil em 2024 para apurar possível prática ilícita decorrente da ausência de transparência no uso de recursos públicos recebidos e manejados pelo município de Sigefredo Pacheco, provenientes de “Emendas PIX”.

Durante as diligências ministeriais, foi solicitado ao prefeito esclarecimentos sobre a alocação do montante e existência de unidade orçamentária própria, porém, não foi possível realizar a entrega pessoal do ofício e o e-mail fornecido estava incorreto.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) também foi oficiado para explicar como fiscaliza o uso de emendas parlamentares pelos municípios e, à época dos fatos, informou que não existia instrução normativa ou regra própria, evidenciando que o controle ocorria através da análise anual das contas de governo.

Diante da necessidade de saber as ações adotadas para garantir a transparência das verbas recebidas desde 2020, novamente a prefeitura foi notificada em 24 de março de 2025. Em resposta, a gestão enviou o relatório contendo as informações requeridas, ressaltando que, até recentemente, não havia obrigação legal de publicidade detalhada das emendas PIX. 

No entendimento do promotor, a falta de transparência persistiu e os esclarecimentos prestados foram insuficientes, por isso foi reivindicado intervenção do Poder Judiciário.

Dos pedidos

O Ministério Público do Piauí requereu uma seção no Portal da Transparência destinada à divulgação dos dados da Despesa, com identificação das despesas custeadas por emendas por meio de classificações específicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União no uso de suas atribuições.

No site, também devem constar os seguintes dados sobre as verbas parlamentares: indicação do parlamentar proponente, o partido que ele integra, o código, ano e modalidade, bem como Unidade federativa de origem, objeto da despesa, função, Plano de trabalho, documentos relacionados com o processo da respectiva aprovação, órgão executor, banco específico, credor, valor e resumo sobre a execução.

A medida busca atender aos padrões de publicidade, clareza, precisão, fidedignidade e rastreabilidade. 

Fonte: Viagora