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Defensoria Pública pede que Justiça proíba comemorações sobre golpe militar de 1964

A Defensoria Pública da União pediu que a Justiça Federal em Brasília proíba que o governo realize quaisquer comemorações sobre o golpe militar ocorrido em 1964 e que seja proibida qualquer gasto público com essa finalidade. As informações são do G1. 
Na última segunda-feira (25/03), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que faça as "comemorações devidas" pelos 55 anos do golpe que deu início ao período da ditadura militar no país.


O presidente Jair Bolsonaro, que determinou ao Ministério da Defesa que promova comemorações ao golpe de 1964

Na ação civil pública protocolada, a Defensoria pede "urgência" para análise do tema e afirma que o Brasil viveu período de "horrores" com a ditadura militar. 
Conforme a Defensoria, eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição. Isso porque a lei estipula que uma data só pode ser comemorada se houver lei que a estipule.
Além disso, a Defensoria completa que comemorar um regime em que pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas viola a moralidade administrativa.

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