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Polícia Militar de Boa Hora já está registrando Boletim de Ocorrência e TCOs

A Polícia Militar de Boa Hora já está registrando Boletim de Ocorrência fazendo a lavratura do TCO para atender ocorrências de menor potencial ofensivo e/ou contravenção penal. A decisão de que a PM de todo estado assuma essa atribuição é do Tribunal de Justiça do Piauí , que restabelece a recomendação expedida pelo Ministério Público do Piauí à Polícia Militar e aos promotores de Justiça do Estado do Piauí.
Na prática, em ocorrências consideradas de menor potencial ofensivo como lesão corporal leve, acidente de trânsito, ameaça ou posse de drogas, podem ser formalizadas pela guarnição militar no local do atendimento, sem necessidade de passar pela delegacia. Os envolvidos serão liberados em questão de minutos, já cientes do dia que terão de comparecer à audiência no juizado competente.

O TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

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