Breaking News
recent

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (02)

Eleitores não poderão mais ser presos, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto, a partir desta terça-feira, (2). O Código Eleitoral proibe prisões desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição.
De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, "nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".
Caso haja segundo turno, previsto para o dia 28 de outubro, a nova proibição de prisão para eleitores se inicia no dia 23 de outubro e se encerra às 17 horas do dia 30 de outubro.
A lei também proíbe que membros das mesas e fiscais de partido sejam detidos ou presos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito. Os candidatos a cargos políticos não podem ser presos desde o último dia 22 de setembro - 15 dias antes da eleição. 
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a regra sobre prisões tem como objetivo a garantia do exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas “sem ameaças ou pressões indevidas”. 

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.