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Câmara Municipal é alvo de inquérito civil no MP por falta de transparência

O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil para apurar desrespeito à Lei de Acesso à Informação pelo Poder Legislativo de Matias Olímpio. O MP-PI tomou como base uma pesquisa do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). A Portaria nº 109/2018 de 23 de julho de 2018 foi assinada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.
A Lei de Acesso à Informação é de observância obrigatória por todos os entes da federação. O Estado tem o dever de garantir esse direito que será franqueado mediante processos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O representante do MP-PI cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.
Jorge Pessoa lembra que a Lei de Improbidade Administrativa trata que negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa.
O promotor de Justiça determinou envio de ofício requisitando ao presidente da Câmara Municipal de Matias Olímpio que informe ao Ministério Público, no prazo de dez dias úteis, o site em que são disponibilizadas as informação da Casa. Ele também quer saber se o endereço eletrônico é privado ou oficial, quais tipos de dados estão disponíveis, além da frequência que são apresentados.

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