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MP investiga prefeito Carlos Monte por contratação precária de advogados

O Ministério Publico do Estado através do promotor Glécio Paulino Setúbal, instaurou um inquérito civil público e expediu uma recomendação administrativa ao prefeito de Barras Carlos Alberto Lages Monte por contratação precária de advogados. O promotor explicou que a prefeitura tem um Procurador Municipal e uma assessores jurídicos em cargos comissionados da Procuradoria Geral do município e que foi celebrado dois contratos sem prévio procedimento licitatório de advogados no valor de R$ 198 mil.

Um outro contrato foi feito sem prévio procedimento licitatório com outro escritório de advocacia no valor de R$ 132 mil para prestação de assessoria jurídica, sendo que estes serviços podem muito bem ser desempenhados pela Procuradoria. E com argumentos despropositados, insuficientes para arredar os princípios constitucionais do concurso publico e a imperiosa do prévio procedimento licitatório, assim, evidenciando a necessidade de realizar concurso publico para cargos de procuradores municipais.

De acordo com o promotor o cargo de Procurador não pode ser ocupado por um comissionado e deve ser realizado um concurso publico. 

Glécio Setúbal ainda destacou de que tal ação da prefeitura constitui em evidente ofensa ao preceito constitucional que exige que a ocupação e exercício em funções publicas se deem em regra por meio de concurso publico.

Fonte: Informações do GP1

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